STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

O Supremo Tribunal Federal, decidiu por maioria que a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, por quanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Na prática, o autor estava sendo cobrado pelo que ainda não havia consumido efetivamente de energia, e sim pelo simples fato de haver apenas a demanda possível. Era uma tributação antecipada.

A repercussão geral foi reconhecida no leading case RE 593824, que discutiu, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não da matéria em questão. Recorrente vencido o Estado de Santa Catarina. Recorrido Madri Comércio de Compensados e Laminados Ltda.

Então, o Tribunal por maioria, apreciando o tema 176 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, em 24 de abril de 2020.

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