Restrição de Mobilidade, é Legal?

Devido a crise causada pela COVID-19, que inundou ainda mais um país já afetado por toda sorte de problemas, surgiram medidas de restrição de mobilidade, causando cancelamento de voos, viagens de ônibus, trens e até mesmo a pé.

E aí, a pergunta que surge inevitavelmente é: Pode isso Arnaldo? Para responder, precisamos entender a bagunça que precedeu as normas. Desde o início da pandemia, não houveram medidas coordenadas entre o governo federal e os governos estaduais e municipais. Era cada um fazendo o que achava que deveria ser feito. Exemplo para o município do Rio de Janeiro, que fechou sua rodoviária para viagens interestaduais entre outras restrições em 21/03/20. Na véspera, o governo federal havia editado uma MP que estabeleceu competência federal o fechamento de aeroportos e rodovias.

Os governos locais estavam conseguindo driblar facilmente essa MP do governo executivo nacional. Foram fechados os acessos às rodovias e montados diversos bloqueios dentro das cidades, impondo normas de circulação que impediam, na prática, a utilização da infraestrutura federal. Bolsonaro então recuou, e a partir do dia 23/03 entrou em vigor a MP 926/2020[1], que delegou competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – para emitir parecer técnico acerca da entrada e saída do país e locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos ou aeroportos.

No mesmo dia, o PDT entrou com ADI (6341) no STF[2], que teve a seguinte decisão liminar referendada:

Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin.

Ainda no dia 23/03, a Anvisa expediu a Resolução RDC 353[3] que trouxe a seguinte redação:

Art. 1º Fica delegada ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, relativamente ao estabelecimento de restrição excepcional e temporária por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.

Assim, a resposta para a pergunta no início do segundo parágrafo é SIM! Os governos estaduais podem impor as medidas medidas restritivas de circulação. E para tal, ainda encontram amparo para punição no artigo 268 do Código Penal:

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Embora alguns tentem invocar erroneamente a garantia constitucional individual de ir e vir, o direito a saúde coletiva obviamente sobrepõe. Não há que se falar em liberdade ao bel prazer quando ela põe em risco a vida do próximo.

Até a próxima!

Fontes:
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm
[2] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765
[3] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-rdc-n-353-de-23-de-marco-de-2020-249317428

Deixe uma resposta