CEF Libera Saque do FGTS por “Força Maior”

A Caixa Econômica Federal incluiu no rol de possibilidades do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, os motivos “Rescisão do Contrato por Culpa Recíproca” e “Força Maior”. Agora a solicitação pode ser feita pela via administrativa e não será mais necessário judicializar a demanda para receber o dinheiro.

A nova regra passou a valer a partir do dia 29. A demissão com esta justificativa está prevista no artigo 501 da CLT: “Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.” Assim, compreende-se nessa situação a pandemia causada pela COVID-19.

Lembrando ainda, que é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos, por força de lei.

Segundo a Caixa Econômica[1], são necessários os seguintes documentos para efetuar a solicitação:

•Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;
•Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
•Carteira de Trabalho;
•Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
•Sentença judicial estabelecendo culpa recíproca ou força maior, expedida pela Justiça do Trabalho e comprovante da rescisão do contrato de trabalho, quando houver.

[1] https://www.caixa.gov.br/downloads/fgts-informacoes-diversas/Condicoes_Saque_FGTS.PDF

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