Justiça prorroga tributos retidos na fonte para empresas de RJ e SP

No dia 3 de abril, o Ministério da Economia editou uma norma autorizando os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril. Recentemente, empresas com tributos retidos na fonte obtiveram, na Justiça Federal, direito à se beneficiarem da Portaria.

O envolvimento do Judiciário no caso se dá pelo fato de que, no texto da norma, não constar explicitamente quais são as empresas que possuem direito ao benefício.

A dúvida acontece porque, nesses casos, quem repassa os tributos ao governo é o contratante, que pode ser responsabilizado pela falta de pagamento. Por isso foi necessário buscar respaldo jurídico para a situação das empresas.

Ao menos três processos dos contribuintes tiveram êxito, envolvendo empresas que possuíam contratos com companhias de economia mista, onde há a exigência da retenção de tributos. As ações foram protocoladas em São Paulo e no Rio de Janeiro e, segundo o juiz responsável por uma delas, o fato da Portaria nº 139 não especificar quais são as empresas sujeitas à retenção na fonte não pode prejudicar o direito ao benefício, distinguindo apenas a forma de recolhimento dos tributos.

A grande preocupação das empresas é com os altos valores retidos de contribuição previdenciária: 11% sobre o valor bruto da nota fiscal. Mas, agora, elas possuem um precedente a partir das decisões proferidas no Rio e em São Paulo.

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