STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ na próxima semana

Na próxima quarta-feira, 13 de maio, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se as empresas que se enquadram no regime do Lucro Presumido podem ou não excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Como o julgamento se dará em caráter repetitivo, a decisão poderá ser usada como orientação para as demais instâncias.

Essa é uma das chamadas ‘teses filhotes’ da pauta que pede a exclusão do ICMS incidente sobre o PIS/Cofins, a qual foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A estimativa é de que, se aprovada pelo STJ, a nova tese gere impactos ainda maiores às empresas do Lucro Presumido, já que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é maior que do que a do PIS e da Cofins.

No entanto, os julgamentos mais recentes no STJ foram favoráveis à Fazenda Nacional — ao menos duas decisões da 2ª turma vêm sendo usadas como precedentes pelo Tribunais Regionais Federais. No entendimento dos ministros, os contribuintes, no momento de escolher entre os regimes tributários disponíveis para enquadramento, deveriam considerar a não dedução do IRPJ e da CSLL que ocorre no Lucro Presumido.

Segundo advogados, é pouco provável que a decisão seja levada ao STF, já que o regime do Lucro Presumido não está previsto na Constituição. Uma vez instituído por lei federal, se torna uma norma infralegal e, portanto, responsabilidade do STJ.

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