Alvo de Guerra Política, LGPD volta a valer em Agosto 2020

Um cabo de guerra entre o Senado e o Governo Executivo Federal teve mais um episódio na última terça feira 19/05/2020. O plenário rejeitou por 62 votos a 15 o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.179/2020, que altera algumas relações jurídicas privadas na pandemia, fazendo valer texto original votado anteriormente na mesma Casa. As normas valem enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.

Tirando alguns outros temas tratados neste Projeto de Lei, a entrada em vigor antecipada da LGPD (Lei que trata dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade) foi causada por um destaque apresentado pelo Senador Weverton (PDT-MA) que determinava a vigência a partir de agosto. Destaque esse que foi aprovado. Porém, as sanções previstas a quem não se adequar a Lei 13709/2018 valem apenas a partir de janeiro de 2021.

O argumento utilizado pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) é de que a LGPD é “principal legislação na prevenção e combate aos ataques criminosos promovidos pelas fake news no país”. Longe de ser o ideal, a utilização dos dados para monitoramento dos cidadãos pelo Governo durante a pandemia da COVID-19 contribuiu como motivo para este desfecho.

Para lembrar como isso começou, precisamos nos remeter a MP 959/2020, que tratava da operacionalização pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil do auxílio emergencial (famosos seiscentos reais) e veio com um Jabuti em seu artigo 4º, que justamente prorrogava para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da LGPD. O Senado não gostou e teve início a briga.

O cenário final ainda não está definido, pois se o Presidente vetar o PL 1179 e o Congresso não convalidar a MP 959 voltamos ao que tínhamos a dois meses atrás, previsto pela Lei 13853/2019: 24 meses a partir da publicação original, ou seja 14 de agosto de 2020. Porém, temos em tramitação ainda o PL 1027/2020 do Senador Otto Alencar (PSD-BA) que pretende alterar o início da vigência para 16 de fevereiro de 2022..

Fato certo é que as empresas cedo ou tarde terão que se adaptar. Embora a maré não esteja para investimentos, a situação já é previsível desde 2018, quando entrou em vigor na Europa lei similar e aqui foi aprovada a legislação base. Para quem não se adequou ainda, importante apertar o passo para não ficar à merce do humor político.

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