Empresas do Simples Nacional têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e… Leia mais Empresas do Simples Nacional têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Empresa de leasing responde solidariamente por dívida de IPVA

Empresa que faz leasing de veículo responde solidariamente por dívida de IPVA. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso da BB Leasing Arrendamento Mercantil e manteve sentença que rejeitou pedido da empresa para extinguir execução fiscal pelo não pagamento de IPVA decorrente de contrato de arrendamento… Leia mais Empresa de leasing responde solidariamente por dívida de IPVA

Após longa disputa, cobrança de ICMS-Importação é definida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após anos de disputa judicial, que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde o contribuinte que adquiriu o produto está estabelecido. Em caso de operações por encomenda, a localização válida é a da importadora. E quando as operações de importação são feitas pelo próprio contribuinte ou utilizando… Leia mais Após longa disputa, cobrança de ICMS-Importação é definida

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ na próxima semana

Na próxima quarta-feira, 13 de maio, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se as empresas que se enquadram no regime do Lucro Presumido podem ou não excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Como… Leia mais STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ na próxima semana

Justiça prorroga tributos retidos na fonte para empresas de RJ e SP

No dia 3 de abril, o Ministério da Economia editou uma norma autorizando os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril. Recentemente, empresas com tributos retidos na fonte obtiveram, na Justiça Federal, direito à se beneficiarem da Portaria. O envolvimento do Judiciário no caso se… Leia mais Justiça prorroga tributos retidos na fonte para empresas de RJ e SP

STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS

O Supremo Tribunal Federal, decidiu por maioria que a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, por quanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Na prática, o autor estava sendo cobrado… Leia mais STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS

Setor Agrícola Obtém Créditos de PIS/Cofins

Em decisão publicada no último sábado, por meio da Solução de Consulta nº18 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Receita Federal autorizou os contribuintes a terem direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com manutenção e depreciação de veículos utilizados para transportar funcionários e ferramentas. O entendimento vale também para gastos oriundos de… Leia mais Setor Agrícola Obtém Créditos de PIS/Cofins

TRF2 prossegue ações sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Em mais um capítulo sobre a tese de exclusão do ICMS incidente no cálculo do PIS/Cofins, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, sediado no Rio de Janeiro, liberou a tramitação de processos sobre a tese que estavam travados desde dezembro. Na época, havia a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse… Leia mais TRF2 prossegue ações sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

PGR é a favor de trabalhadores em tema sobre contribuição previdenciária

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu, recentemente, parecer favorável aos contribuintes em um recurso da Fazenda Nacional que deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso refere-se à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Como o benefício ao trabalhador é conferido pela constituição, o ônus financeiro que recai sobre… Leia mais PGR é a favor de trabalhadores em tema sobre contribuição previdenciária

STF suspende julgamento sobre créditos de ICMS entre estados

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aproveitamento de créditos do ICMS foi suspenso na última quinta-feira, 23 de abril, devido a um pedido de vista. Até o momento da suspensão, a decisão encontrava-se empatada por 1×1. A sessão que analisava o RE 628.075 —  recurso que trata da oposição entre uma empresa… Leia mais STF suspende julgamento sobre créditos de ICMS entre estados