Justiça Federal da 3 Região ultrapassa a marca de 160 mil decisões na pandemia

As Seções Judiciárias Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, somadas ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, bateram a marca de 162.540 sentenças / acórdãos no período de 02/03/2020 a 31/05/2020, onde magistrados e servidores estão em regime de teletrabalho por causa da pandemia de Covid-19. Foram realizados ainda 596.478 despachos, 178.538… Leia mais Justiça Federal da 3 Região ultrapassa a marca de 160 mil decisões na pandemia

Câmara dos Deputados encaminha projeto para parcelamento de dívidas

Na última quarta-feira, dia 03/06, a Câmara dos Deputados apresentou um projeto para a criação de um Super Refis. A proposta, que possibilitará o parcelamento de dívidas contraídas durante o estado de calamidade pública, pretende conceder perdão de até 90% das multas. Intitulado de Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT/COVID-19), o projeto é voltado aos… Leia mais Câmara dos Deputados encaminha projeto para parcelamento de dívidas

Meritocracia e Imposto sobre Heranças

Por Colaboração de Henrique Komatsu A meritocracia é um modo de acesso a posições sociais pelo qual o mérito (performance segundo determinados critérios objetivos) define tanto o ingresso quanto o progresso em dado caminho. A meritocracia, portanto, não diz respeito ao que se alcançou, mas como se alcançou. Do ponto de vista social, ela não… Leia mais Meritocracia e Imposto sobre Heranças

Empresas do Simples Nacional têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e… Leia mais Empresas do Simples Nacional têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Alvo de Guerra Política, LGPD volta a valer em Agosto 2020

Um cabo de guerra entre o Senado e o Governo Executivo Federal teve mais um episódio na última terça feira 19/05/2020. O plenário rejeitou por 62 votos a 15 o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.179/2020, que altera algumas relações jurídicas privadas na pandemia, fazendo valer texto original votado anteriormente na… Leia mais Alvo de Guerra Política, LGPD volta a valer em Agosto 2020

Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. A MP , editada em 31/3, , que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (o chamado… Leia mais Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ na próxima semana

Na próxima quarta-feira, 13 de maio, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se as empresas que se enquadram no regime do Lucro Presumido podem ou não excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Como… Leia mais STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ na próxima semana

Justiça prorroga tributos retidos na fonte para empresas de RJ e SP

No dia 3 de abril, o Ministério da Economia editou uma norma autorizando os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril. Recentemente, empresas com tributos retidos na fonte obtiveram, na Justiça Federal, direito à se beneficiarem da Portaria. O envolvimento do Judiciário no caso se… Leia mais Justiça prorroga tributos retidos na fonte para empresas de RJ e SP

STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS

O Supremo Tribunal Federal, decidiu por maioria que a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, por quanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Na prática, o autor estava sendo cobrado… Leia mais STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS