Empresas do Simples Nacional têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e… Leia mais Empresas do Simples Nacional têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. A MP , editada em 31/3, , que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (o chamado… Leia mais Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S

Após longa disputa, cobrança de ICMS-Importação é definida

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após anos de disputa judicial, que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde o contribuinte que adquiriu o produto está estabelecido. Em caso de operações por encomenda, a localização válida é a da importadora. E quando as operações de importação são feitas pelo próprio contribuinte ou utilizando… Leia mais Após longa disputa, cobrança de ICMS-Importação é definida

STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS

O Supremo Tribunal Federal, decidiu por maioria que a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, por quanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Na prática, o autor estava sendo cobrado… Leia mais STF decide que “demanda contratada” não compõe base do ICMS

STF suspende julgamento sobre créditos de ICMS entre estados

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aproveitamento de créditos do ICMS foi suspenso na última quinta-feira, 23 de abril, devido a um pedido de vista. Até o momento da suspensão, a decisão encontrava-se empatada por 1×1. A sessão que analisava o RE 628.075 —  recurso que trata da oposição entre uma empresa… Leia mais STF suspende julgamento sobre créditos de ICMS entre estados